Prefeitura de Bossoroca - RS

Após convocação da Presidência da Câmara Municipal para comparecimento no dia 12 de março do corrente ano nas dependências do Legislativo, o Executivo vem através deste esclarecer que a convocação do Prefeito ou do Vice-Prefeito Municipal é abusiva, desrespeitosa e inconstitucional. O Executivo não se submete a nenhum outro poder, em afronta ao princípio da independência e autonomia, cuja previsão está expressa nos artigos 2º da Constituição Federal e 5º e 10º da Constituição Estadual.

O respeito e a harmonia entre os Poderes é essencial para o bom andamento da administração municipal, desta forma, a assessoria do Chefe do Poder prestará os esclarecimentos pertinentes com relação ao transporte escolar, e a solução mais adequada aos envolvidos.

Em respeito às famílias e as crianças que já estavam matriculadas, VAMOS REALIZAR O TRANSPORTE URBANO EXCEPCIONALMENTE ESTE ANO (SOMENTE PARA OS QUE JÁ ESTÃO MATRICULADOS), foi o que acertamos com o coordenador de educação, em uma conversa respeitosa e civilizada, como não poderia ser diferente, tratando de assuntos do interesse do estado e município.

O Município de Bossoroca é habilitado ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (Peate) que transfere recursos financeiros aos municípios que realizam o transporte de alunos da educação básica da Rede Estadual, residentes apenas no meio rural. Portanto, segue as diretrizes deste programa.

Com relação ao transporte rural, embora a lei nos faculte buscar alunos a uma distância mínima de 2.000,00 metros, temos adotado uma distância menor, num critério para todos.

Conforme a Lei 9.394, Art. 4º, Inc. X,  o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.  A Lei não prevê transporte escolar para as crianças residentes na área urbana do município, devendo estas serem matriculadas na escola mais próxima de sua residência.

Era o que tínhamos no momento, ESTANDO À DISPOSIÇÃO DE TODOS PRA ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS.