Agentes Públicos deverão entregar suas declarações de bens e renda até 28 de fevereiro

  • As declarações de bens e renda deverão ser entregues junto à Secretaria que estiver lotado

    Assunto: Prefeitura   |   Publicado em: 07/01/2021 às 17:01   |   Imprimir

Nesta quarta-feira (06/01), o Prefeito Municipal de Bossoroca, Juca Dutra, assinou a ordem de serviço Nº 001/2021, onde todos os agentes públicos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Servidores Efetivos, Cargos de Comissão e Empregados Públicos) deverão entregar suas declarações de bens e renda, conforme consta na Resolução nº 963/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. A norma ratifica a obrigatoriedade de apresentação anual da declaração de bens e renda dos agentes públicos, definidos no art. 13 e parágrafos da Lei Federal nº 8.429/1992.

As declarações de bens e renda deverão ser entregues junto à Secretaria que estiver lotado, até o dia 28 de fevereiro de 2021.


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