Prefeitura de Bossoroca - RS

DECRETO Nº 5.292 DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

ALTERA O DECRETO 5.289 DE 18 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOSSOROCA, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º Fica alterado o inciso I do Art. 1º do Decreto Municipal 5.289 de 18 de agosto de 2020, passando a vigorar da seguinte forma:

I – restaurantes que servem ala carte, prato feito ou buffet sem autosserviço (CNAE 56): funcionamento de segunda-feira a sexta-feira, das 10:00 (dez) horas às 17:00 (dezessete) horas, com atendimento ao público restrito a 25% da lotação do salão, teto de operação em 50% dos seus trabalhadores, além de tele-entrega, pague-e-leve e drive thru até as 22 (vinte e duas) horas;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO MUNICIPAL JOÃO CÂNDIDO DUTRA, em Bossoroca, em 24 de agosto de 2020.

José Moacir Fabricio Dutra

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

Patrícia Marques Santos

Secretária da Administração